Ovo conquista seu merecido lugar na Cesta Básica Brasileira – Comunicado da AVIPE aos Associados
Prezados associados,
É com grande satisfação que informamos que, no último dia 5 de março de 2024, o Ovo conquistou seu merecido lugar na Cesta Básica Brasileira, por meio do Decreto Nº 11.936. Este marco histórico representa uma vitória de mais de 80 anos para a Avicultura, colocando o Ovo como um item essencial nas políticas públicas de alimentação e programas governamentais.
Entretanto, gostaríamos de chamar a atenção para um ponto crucial no avanço tributário. A Reforma Tributária, por meio da Emenda Constitucional Nº 132 de 2023, estabeleceu a criação da Cesta Básica Nacional de Alimentos. No entanto, a inclusão do Ovo na isenção tributária depende da promulgação de uma Lei Complementar, ainda não editada.
O parágrafo único do artigo 8º da referida emenda destaca a necessidade da Lei Complementar para definir os produtos destinados à alimentação humana que comporão a Cesta Básica Nacional de Alimentos. Dessa forma, as alíquotas dos tributos serão reduzidas a zero, conforme previsto nos arts. 156-A e 195, V, da Constituição Federal.
O Decreto recentemente publicado pelo Executivo é um passo importante, evidenciando a relevância do Ovo na Cesta Básica. No entanto, a decisão final sobre a isenção tributária será atribuída à Lei Complementar, de competência exclusiva do poder Legislativo.
Durante o processo de aprovação da PEC 132, foi estipulado que a Lei Complementar definirá situações específicas em que o Ovo terá uma redução de 100% das alíquotas do IBS e Contribuições Previdenciárias, conforme previsto no artigo 9º, §3º.
Portanto, mesmo diante das boas notícias, é imperativo que continuemos vigilantes durante o trâmite das Leis Complementares. A AVIPE permanecerá atenta e ativa, buscando assegurar que os interesses dos produtores avícolas sejam adequadamente representados no processo legislativo.
Contamos com a colaboração e engajamento de todos os associados para que possamos acompanhar de perto esse importante momento para a avicultura brasileira.
Atenciosamente,
GIULLIANO NÓBREGA MALTA
Presidente da Associação Avícola de Pernambuco – AVIPE