AVIPE - Associação Avícola de Pernambuco


LEI Nº 15.726, DE 10 DE MARÇO DE 2016.
Institui, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia
Estadual do Avicultor e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da
Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo
a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do Avicultor, a ser comemorado, anualmente,
no dia 28 de agosto.

Art. 2º O Dia Estadual do Avicultor não será considerado feriado civil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 10 de março do ano de 2016, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
GUILHERME UCHÔA Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE
AUTORIA DO DEPUTADO MIGUEL COELHO - PSB


 

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